Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Qualquer pessoa pode pedir acesso a informações públicas de Prefeitura Municipal de Exemplo, sem precisar dizer o motivo, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
-
Fazer um pedido
Basta se identificar e descrever a informação desejada. Nenhum documento é exigido.
-
Acompanhar pedido
Consulte o andamento, os dias restantes do prazo e, se for o caso, apresente recurso.
-
Relatório estatístico
Quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, por ano.
Atendimento presencial
- Unidade responsável
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — Secretaria Municipal de Administração
- Endereço
- Praça da Matriz, 100 – Centro – Exemplo/UF – CEP 00000-000
- Telefone
- (00) 0000-1500
- sic@example.org
- Horário de funcionamento
- Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Prazos, recursos e procedimento
- Como pedir
- Preencha o formulário eletrônico ou procure a unidade responsável. Você recebe um protocolo e uma chave de acesso para acompanhar.
- Resposta
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa.
- Recurso
- Se o acesso for negado ou a resposta for insatisfatória, você pode recorrer em até 10 dias. O recurso é decidido em até 5 dias, pela autoridade superior à que respondeu. São 5 instâncias de análise no total.
- Fonte dos prazos
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11, §§ 1º e 2º); recurso em até 10 dias, decidido em até 5 dias (art. 15).