Ouvidoria
A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre os serviços de Prefeitura Municipal de Exemplo, conforme a Lei nº 13.460/2017.
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Registrar manifestação
Você pode se identificar, pedir sigilo dos seus dados ou registrar de forma anônima.
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Acompanhar protocolo
Consulte o andamento, o prazo de resposta e, se for o caso, apresente recurso.
Prazos e recursos
- Resposta
- Até 30 dias, prorrogáveis uma vez por mais 30 dias, com justificativa.
- Recurso
- Se não concordar com a resposta, você pode recorrer em até 10 dias. O recurso é respondido em até 30 dias. São 5 instâncias de análise no total.
- Fonte dos prazos
- Prazo de resposta: Lei nº 13.460/2017, art. 16 (30 dias, prorrogável uma vez por igual período, com justificativa). Prazos de recurso: definidos pelo órgão.
Formas de identificação
- Identificada
- Seus dados ficam visíveis para a equipe que atende a manifestação.
- Sigilosa
- Você informa os seus dados, mas eles só podem ser vistos por quem tem autorização específica na Ouvidoria.
- Anônima
- Nenhum dado de identificação é pedido nem guardado. O acompanhamento é feito só pelo protocolo e pela chave de acesso.